Cronologia da evolução do Sistema Financeiro em Moçambique de 1985 a 2005 (7)
1999 – 2005
lPeríodo de reforma do Sistema Financeiro no contexto do PARPA (1)
nReforma jurídico-legal:
lLei 15/99 – Regula o estabelecimento e o exercício da actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras – preconiza a constituição do fundo de garantia de reembolso de depósitos
lDecreto 48/2001 – regula a actividade dos auditores externos das IC’s e SF’s
lLei 09/2004 – revê algumas das disposições da Lei 15/99, nomeadamente dando poderes ao BM para licenciar e mandar fechar IC’s e SF’s e permitindo a criação de novos tipos de instituições financieras