n1999 – 2005
lPeríodo de
reforma do Sistema Financeiro no
contexto do PARPA (2)
nReforma jurídico-institucional:
lDecreto 54/99 – regula a constituição e o funcionamento dos fundos de investimento;
lDecreto 56/99 – regula a constituição e o funcionamento dos fundos de investimento de capital de risco;
lDecreto 56/2004 – regula o funcionamento das instituições mirofinanceiras e da actividade de microfinanças